ÁREA DE ATUAÇÃO
DIREITO EMPRESARIAL
Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo.
O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195.
Sua aplicação dá-se, por exemplo, em casos de falência, direito produtor rural, do empregador, ou do empregado, em profissões regulamentadas por leis especiais que não permitem o enquadramento profissional na qualidade de empresário, mesmo que os elementos de empresa estejam presentes.
Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966:
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” direito produtor rural.
Direito Empresarial é o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007.
Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas.
Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas.
VAINE PIZOLOTTO
A Vaine T. Pizolotto Marques, advogada, especialista em Direito Médico, pela Verbo Juridico/RS, tem formação em Direito Médico e da Saúde pelo Instituto Paulista de Direito Médico e da Saúde, Pós Graduanda Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Uniderp, Presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB Subseção de Londrina/PR.
“Fico muito feliz quando consigo resolver uma situação. Sempre em busca da justiça. O Direito nada mais é que a própria justiça.” Vaine Pizolotto.
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